3Dr Agro Systems

Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Estas Condições Gerais de Uso e Licenciamento ("Condições") regulam a relação entre a 3DR Tecnologia Ltda., CNPJ nº 49.692.636/0001-30, que atua sob o nome fantasia 3Dr Agro Systems ("3Dr", "nós"), e a pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza o Sistema 3Dr ("Cliente", "você"). A utilização do Sistema implica aceitação integral destas Condições. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize o Sistema.

1. Conceitos importantes

Para fins destas Condições, os termos abaixo têm o seguinte significado:

2. Natureza, aceitação e eficácia

2.1. Estas Condições têm força vinculante e integram, para todos os efeitos, a Proposta Comercial aceita pelo Cliente. Em caso de divergência entre os documentos, prevalece o que estiver previsto na Proposta Comercial quanto a escopo, preço e prazo, e estas Condições quanto aos demais temas.

2.2. A aceitação ocorre pela assinatura da Proposta Comercial, pelo pagamento do Plano ou pelo uso do Software — o que ocorrer primeiro.

2.3. A 3Dr pode alterar estas Condições para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato informados pelo Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a continuidade do uso após esse prazo caracteriza concordância. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com data de versão.

3. Objeto e descrição do Sistema

3.1. O Sistema 3Dr acompanha a umidade do solo em pontos definidos da lavoura, transmite as Leituras automaticamente para os servidores da 3Dr e as apresenta ao Cliente no aplicativo e no painel web, acompanhadas de histórico e de Recomendação de irrigação.

3.2. O objeto do contrato compreende, conforme o Plano contratado: (i) o fornecimento ou a cessão de uso dos Equipamentos; (ii) a licença de uso do Software; (iii) a transmissão e o processamento das Leituras; (iv) o suporte técnico nos termos da cláusula 8; e (v) as atualizações do Software publicadas durante a vigência.

3.3. A 3Dr pode evoluir o Sistema, alterando, acrescentando ou descontinuando funcionalidades, desde que não haja redução relevante das funções essenciais contratadas. Descontinuações relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4. Requisitos e condições de funcionamento

4.1. O funcionamento adequado do Sistema depende de condições que estão, em parte, fora do controle da 3Dr:

4.2. Interrupções de energia elétrica, de sinal de telefonia móvel ou de internet no imóvel rural, bem como eventos climáticos severos, podem interromper temporariamente a chegada das Leituras. Nessas situações, os Equipamentos continuam operando conforme projetados, e as Leituras acumuladas são transmitidas quando a comunicação é restabelecida, respeitados os limites de armazenamento local do Equipamento.

5. Licença de uso do Software

5.1. A 3Dr concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência do Plano, para uso do Software exclusivamente nas Áreas monitoradas objeto da contratação.

5.2. É vedado ao Cliente e aos Usuários:

5.3. As credenciais de acesso são pessoais. O Cliente é responsável pela guarda e pelo uso das credenciais dos seus Usuários e deve comunicar imediatamente à 3Dr qualquer suspeita de uso indevido.

6. Equipamentos, instalação e manutenção

6.1. A titularidade dos Equipamentos — venda ou cessão de uso durante a vigência — é definida na Proposta Comercial. Quando cedidos em comodato, os Equipamentos permanecem de propriedade da 3Dr e devem ser devolvidos ao término do contrato, nas condições da cláusula 15.

6.2. A instalação inicial e a definição dos pontos de monitoramento são realizadas ou orientadas pela 3Dr, com apoio do Cliente quanto a acesso à área, informações agronômicas e infraestrutura local.

6.3. Cabe ao Cliente, durante a vigência:

6.4. A manutenção corretiva de defeitos de fabricação ou de falhas decorrentes do uso normal está incluída no Plano. Não estão incluídos reparos ou substituições decorrentes de mau uso, vandalismo, furto, incêndio, descargas atmosféricas, acidentes com implementos agrícolas, intervenção de terceiros não autorizados ou eventos de força maior, que são orçados à parte.

6.5. Somente a 3Dr ou terceiros por ela autorizados podem abrir, reparar, reposicionar ou substituir Equipamentos. Intervenções não autorizadas implicam perda da garantia sobre o item afetado.

7. Planos, pagamento e renovação

7.1. O Plano contratado, o número de pontos monitorados, o prazo de vigência, os valores e a periodicidade de pagamento constam da Proposta Comercial.

7.2. Salvo disposição diversa na Proposta Comercial, o contrato é renovado automaticamente ao final de cada período de vigência, pelo mesmo prazo, podendo qualquer das partes manifestar intenção de não renovar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término.

7.3. Os valores podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou, na sua falta, por índice que venha a substituí-lo, e os reajustes são comunicados previamente.

7.4. Inadimplência. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Após 15 (quinze) dias de atraso, e mediante aviso prévio, a 3Dr pode suspender o acesso ao Software e a transmissão das Leituras até a regularização. A suspensão não interrompe a contagem da vigência nem exonera o Cliente das obrigações vencidas.

7.5. Arrependimento. Na contratação a distância por pessoa física consumidora, aplica-se o direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento dos Equipamentos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.6. Custos de terceiros necessários à operação e não incluídos no Plano — como internet do imóvel rural, energia elétrica, deslocamentos extraordinários e serviços de telefonia — correm por conta do Cliente, conforme definido na Proposta Comercial.

8. Suporte técnico e atendimento

8.1. O suporte é prestado pelos canais oficiais: e-mail contato3dragrosystems@gmail.com e WhatsApp nos telefones indicados no início deste documento.

8.2. Horário de atendimento:

8.3. A 3Dr envida seus melhores esforços para responder às solicitações em até 2 (dois) dias úteis e para iniciar o tratamento de indisponibilidades que afetem a chegada das Leituras no menor prazo possível, considerando a necessidade de deslocamento até a lavoura.

8.4. Não estão incluídos no suporte:

9. Obrigações e responsabilidades do Cliente

9.1. O Cliente obriga-se a:

9.2. O Cliente é o único responsável pelas decisões de manejo da irrigação e pelas consequências agronômicas, operacionais e econômicas dessas decisões, conforme a cláusula 10.

10. Limitações, isenções e natureza das informações

10.1. As Recomendações são estimativas calculadas a partir das Leituras dos pontos monitorados e dos parâmetros configurados. Elas não consideram, por natureza, toda a variabilidade do solo, da cultura, do clima e do sistema de irrigação existente na área.

10.2. A 3Dr não garante que o Sistema operará de forma ininterrupta ou isenta de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de comunicação, de energia, de provedores de infraestrutura ou por eventos de força maior.

10.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 3Dr não responde por perdas de produtividade, perdas de safra, danos à lavoura, consumo excessivo ou insuficiente de água e energia, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de decisões de manejo tomadas com base nas informações do Sistema, de indisponibilidade temporária das Leituras ou de instalação dos sensores em pontos não representativos indicados pelo Cliente.

10.4. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais indisponíveis, notadamente as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a responsabilidade total da 3Dr fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Atendimento com apoio de inteligência artificial

11.1. A 3Dr pode utilizar assistentes virtuais com inteligência artificial em seus canais de atendimento, como o WhatsApp, para responder dúvidas iniciais com mais agilidade. O assistente é sempre identificado como tal, e o atendimento humano pode ser solicitado a qualquer momento.

11.2. As respostas do assistente têm caráter exclusivamente informativo e orientativo e, por limitações inerentes à tecnologia, podem conter imprecisões. Preços, prazos, condições comerciais e especificações técnicas devem ser confirmados com a equipe da 3Dr pelos canais oficiais; em caso de divergência, prevalece a informação prestada pela equipe.

11.3. Proteção dos dados. As mensagens são processadas por provedor de inteligência artificial contratado pela 3Dr, exclusivamente para gerar as respostas. Antes desse processamento, a 3Dr aplica medidas técnicas para retirar das mensagens dados pessoais como telefone, e-mail, documentos e endereço, e os dados que identificam o contato não são enviados à inteligência artificial. O usuário não deve enviar senhas, documentos ou dados bancários nas conversas.

11.4. As conversas são registradas e podem ser revisadas pela equipe da 3Dr para supervisão, segurança e melhoria do atendimento, nos prazos indicados no Aviso de Privacidade.

11.5. A 3Dr pode suspender o acesso ao assistente em caso de uso abusivo, automatizado, ofensivo ou incompatível com a finalidade do serviço.

12. Atendimento pelo WhatsApp

12.1. A 3Dr utiliza a Plataforma WhatsApp Business (API oficial) para atendimento a clientes e interessados. Esta cláusula rege esse canal e se aplica a qualquer pessoa que converse com a 3Dr pelo WhatsApp.

12.2. Opt-in. Só enviamos mensagens a quem nos autorizou previamente — iniciando a conversa conosco, informando o número em nossos formulários, ou marcando a opção de contato por WhatsApp. O número é usado apenas para as finalidades informadas no momento da autorização.

12.3. Que mensagens enviamos. Respostas de atendimento e suporte; mensagens de serviço sobre contratos, instalações, visitas técnicas, faturas e alertas do Sistema; e, somente com autorização específica, comunicações comerciais. Fora da janela de atendimento de 24 horas prevista pela política da Meta, o contato é retomado por modelos de mensagem previamente aprovados.

12.4. Opt-out. Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento respondendo SAIR ou PARAR na própria conversa, ou escrevendo para contato3dragrosystems@gmail.com. O cancelamento é registrado e cessa o envio de mensagens, ressalvadas comunicações estritamente necessárias à execução de contrato vigente.

12.5. Uso adequado do canal. O WhatsApp não é canal de emergência. Não envie por ele senhas, dados bancários ou documentos sensíveis. A 3Dr não solicita senhas nem pagamentos por mensagem.

12.6. Conformidade. O uso deste canal pela 3Dr observa os Termos da Plataforma Meta, a Política de Mensagens Comerciais e a Política de Comércio do WhatsApp. A 3Dr não utiliza o canal para conteúdo proibido por essas políticas, não vende as listas de contato e não usa os dados obtidos pelo WhatsApp para publicidade de terceiros.

13. Propriedade intelectual e dados

13.1. O Software, o firmware, a arquitetura do Sistema, os algoritmos de cálculo, as interfaces, a marca "3Dr", os nomes dos assistentes virtuais e demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva da 3Dr. Estas Condições não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, mas apenas a licença de uso descrita na cláusula 5.

13.2. Dados do Cliente. As Leituras das Áreas monitoradas e as informações agronômicas cadastradas pelo Cliente pertencem ao Cliente. A 3Dr as trata para prestar o serviço, conforme o Aviso de Privacidade.

13.3. Dados agregados. A 3Dr pode utilizar dados anonimizados e agregados, sem identificação do Cliente, da propriedade ou da localização, para calibrar modelos, aprimorar o produto e produzir estatísticas. Dados anonimizados não permitem reidentificação e não constituem dados pessoais para os fins da LGPD.

13.4. Dados técnicos e de telemetria. Os Equipamentos e o Software geram registros técnicos de operação — estado de bateria, qualidade de comunicação, versões de firmware, erros e reinicializações — utilizados para diagnóstico, manutenção preventiva e segurança do Sistema. A coleta desses registros é condição de funcionamento do serviço.

13.5. Ao término do contrato, o Cliente pode solicitar, em até 60 (sessenta) dias, a exportação do histórico de Leituras das suas Áreas monitoradas em formato legível por máquina.

14. Privacidade e proteção de dados

14.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Sistema, ao site e ao atendimento com apoio de inteligência artificial está descrito no Aviso de Privacidade, que integra estas Condições.

14.2. Quando o Cliente inserir no Sistema dados pessoais de terceiros — por exemplo, dados de funcionários cadastrados como Usuários —, o Cliente atua como controlador desses dados e a 3Dr como operadora, cabendo ao Cliente assegurar base legal adequada e informar os titulares.

14.3. As partes comprometem-se a comunicar uma à outra, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança de que tomem conhecimento e que envolva dados tratados no âmbito destas Condições.

15. Suspensão, rescisão e devolução

15.1. A 3Dr pode suspender o acesso ao Sistema, mediante aviso prévio sempre que possível, em caso de: (i) inadimplência, nos termos da cláusula 7.4; (ii) violação destas Condições; (iii) uso que comprometa a segurança ou a estabilidade do Sistema; ou (iv) determinação legal ou judicial.

15.2. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes ao término da vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de descumprimento material não sanado em 15 (quinze) dias após notificação.

15.3. Rescindido ou encerrado o contrato, cessa a licença de uso do Software e o acesso ao aplicativo e ao painel. Os Equipamentos cedidos em comodato devem ser disponibilizados para retirada pela 3Dr em até 30 (trinta) dias, em estado de conservação compatível com o uso normal, ressalvado o desgaste natural. Equipamentos não devolvidos ou danificados por mau uso são cobrados pelo valor de reposição.

15.4. Encerrado o contrato e decorrido o prazo de exportação previsto na cláusula 13.5, os dados são eliminados conforme os prazos de retenção do Aviso de Privacidade, ressalvada a guarda exigida por lei.

16. Disposições gerais

16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que aqui foi pactuado.

16.2. As comunicações entre as partes são válidas quando enviadas aos endereços de e-mail e números de telefone informados no cadastro, cabendo a cada parte mantê-los atualizados.

16.3. O Cliente não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e por escrito da 3Dr.

16.4. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

16.5. Estas Condições não criam vínculo societário, de emprego, de representação ou de exclusividade entre as partes.

16.6. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

17. Legislação aplicável e foro

17.1. Estas Condições são regidas pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Linhares - Espírito Santo para dirimir controvérsias decorrentes destas Condições, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.